Em onze anos, a parcela de trabalhadores sindicalizados no Brasil caiu de 16,1% para 8,4%

Por que os direitos do trabalho são coletivos

Um contrato supõe partes livres e iguais. No contrato de trabalho, a liberdade é real e a igualdade não: uma das partes pode ficar meses sem contratar, e a outra não pode ficar meses sem receber.

O economista Albert Hirschman propôs, em 1970, uma distinção que organiza o assunto. Diante de uma situação insatisfatória, uma pessoa tem dois caminhos:

• Saída: ir embora. Trocar de emprego, de fornecedor, de escola.
• Voz: ficar e reclamar, tentando mudar a situação por dentro.

No trabalho, a saída é cara para quem depende do salário, e tanto mais cara quanto maior o desemprego. A voz individual é arriscada: quem reclama sozinho pode ser demitido. A solução histórica foi a voz coletiva. Os economistas Richard Freeman e James Medoff, em What Do Unions Do? (1984), mostraram com dados que os sindicatos têm duas faces. Uma é a de monopólio, que eleva salários acima do que o mercado pagaria. A outra é a de voz coletiva, que leva à direção da empresa informações que os empregados, isoladamente, não ousariam dar, reduz a rotatividade e, com isso, pode aumentar a produtividade.

Daí vêm dois tipos de direito:

No plano internacional, os dois pilares são as Convenções nº 87, de 1948, sobre liberdade sindical, e nº 98, de 1949, sobre negociação coletiva, da Organização Internacional do Trabalho, criada em 1919. O Brasil ratificou a segunda, em 1952, e nunca ratificou a primeira, por um motivo que a próxima seção explica.

Da CLT à Constituição de 1988

A legislação trabalhista brasileira foi montada entre 1930 e 1943, no governo de Getúlio Vargas, e conserva até hoje parte do desenho original.

O modelo criado naquele período é chamado pelos pesquisadores de corporativista: o Estado reconhecia direitos e, em troca, controlava a organização dos trabalhadores. Suas peças:

• Sindicato oficial. Só existia legalmente o sindicato reconhecido pelo Ministério do Trabalho, que podia intervir nele e afastar as diretorias.
• Unicidade sindical. Um único sindicato por categoria em cada município. É a regra que impede o Brasil de ratificar a Convenção nº 87, e que a Constituição de 1988 manteve.
• Imposto sindical. Criado em 1940, descontava de todo trabalhador, filiado ou não, o valor de um dia de trabalho por ano, repartido entre sindicatos, federações, confederações e governo.
• Justiça do Trabalho. Instalada em 1941, com poder de resolver conflitos coletivos por sentença.
• CLT. Em 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 5.452 reuniu em um único texto as leis aprovadas desde 1930.

O arranjo tinha duas consequências. Os direitos valiam para todos os empregados registrados da categoria, sindicalizados ou não, o que protegia muita gente. E os sindicatos tinham receita e representação garantidas por lei, sem precisar conquistar filiados, o que permitia a existência de entidades sem atividade real.

Documento real · leitura comentada

A CLT no Diário Oficial de 1943

Esta é a primeira página da Consolidação das Leis do Trabalho como o país a leu, no Diário Oficial. Toque nos números: o documento conta como a lei foi feita e para quem ela valia.

12345678

Tipo

Diário Oficial, Seção I, p. 11.937

Data

9 de agosto de 1943

Assinam

Getulio Vargas e Marcondes Filho

Original

Acervo do TST, Brasília

1. 1Três meses depois

   A CLT foi assinada em 1º de maio, num ato no estádio de São Januário, no Rio. O texto só saiu no Diário Oficial em 9 de agosto. O país se chamava Estados Unidos do Brasil, e a capital federal era o Rio de Janeiro.

2. 2Decreto-lei, sem Congresso

   “Usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição”: a Constituição de 1937 deixava o presidente legislar por decreto-lei enquanto o Parlamento não se reunisse. O Congresso estava fechado desde o golpe do Estado Novo. Ninguém votou a CLT.

3. 3A data escolhida

   O art. 2º marca a vigência para 10 de novembro de 1943, o sexto aniversário do Estado Novo. Os direitos chegaram com data política.

4. 4Quem assina

   Getulio Vargas e Alexandre Marcondes Filho, ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. É a mesma pasta que reconhecia os sindicatos e podia intervir neles.

5. 5Art. 3º: quem é empregado

   “Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Com a grafia atualizada, é o texto que está em vigor hoje, mais de oitenta anos depois.

6. 6Art. 5º: salário igual

   “A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.” Em 1943. A Aula 17 mostrou quanto a regra ainda está longe da prática, e por que foi preciso a lei de transparência de 2023.

7. 7Art. 7º: quem ficou de fora

   A CLT não se aplicava aos empregados domésticos nem aos trabalhadores rurais, que eram a maior parte da força de trabalho do país. Os direitos coletivos e individuais nasceram para o operário urbano.

8. 8Art. 13: a carteira

   A carteira profissional passa a ser obrigatória para qualquer emprego, para maiores de 18 anos, “sem distinção de sexo”. É ela que prova o vínculo e dá acesso aos direitos.

Transcrição do documento

Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República. Getulio Vargas. Alexandre Marcondes Filho.

CLT, art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Art. 5º A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos [...]; b) aos trabalhadores rurais [...].

Transcrição do Diário Oficial de 9 de agosto de 1943, com a grafia atualizada.

Leia como historiador

1. Por qual caminho esta lei foi feita?

Votada pelo CongressoPor decreto-lei do presidentePor acordo entre sindicatos e empresas

2. Pelo art. 7º, a quem a CLT de 1943 não se aplicava?

Aos operários das fábricasAos empregados do comércioA domésticos e rurais

3. Para saber se o art. 5º era cumprido nas fábricas de 1950, que fonte você procuraria?

Folhas de pagamento e processosEsta mesma página, relida com atençãoO discurso de Vargas no 1º de maio de 1943

Case real · São Bernardo do Campo, 1978 a 1980

Os operários entraram, bateram o cartão e não ligaram as máquinas

Em 12 de maio de 1978, os ferramenteiros da fábrica de caminhões Scania, no ABC paulista, ocuparam os seus postos e cruzaram os braços. A greve estava proibida desde 1964, e os salários vinham sendo reajustados por índices oficiais que, como se soube depois, tinham sido calculados abaixo da inflação real. O movimento se espalhou em dias para outras montadoras e fábricas de autopeças, sem piquete e sem assembleia na rua: a paralisação era feita dentro da fábrica, o que dificultava a repressão.

Em 1979 e 1980, as greves envolveram centenas de milhares de metalúrgicos. A de 1980 durou 41 dias. O governo interveio no sindicato, afastou a diretoria e prendeu os dirigentes, entre eles o presidente da entidade, Luiz Inácio da Silva. As assembleias passaram a ser feitas em um estádio de futebol e em uma igreja.

O movimento ficou conhecido como novo sindicalismo. Defendia negociação direta com as empresas, sem a tutela do Ministério do Trabalho, comissões de representantes dentro das fábricas e o fim da intervenção do Estado nos sindicatos. Dele saíram uma central sindical, fundada em 1983, e boa parte das propostas trabalhistas da Constituição de 1988.

A lição: os direitos listados no artigo 7º da Constituição não foram concessão de um governo. Resultaram de uma década de greves que começou em uma fábrica, por iniciativa dos trabalhadores mais qualificados do setor, justamente os que tinham mais poder de parar a produção.

Fontes: Fundação Perseu Abramo, “40 anos da greve na Scania: braços cruzados contra a ditadura”, 2018; Fundação Perseu Abramo, “1980: Lula preso amanhã”, 2020; Ricardo Antunes, O novo sindicalismo no Brasil, Pontes, 1991

Como funciona a negociação coletiva

A Constituição de 1988 ampliou os direitos individuais e reconheceu as convenções e os acordos coletivos como fonte de direitos. É por meio deles que a maior parte das regras do seu emprego será fixada.

Esses são os mínimos. Acima deles, três instrumentos fixam condições específicas:

A negociação ocorre uma vez por ano, na data-base da categoria. O resultado traz cláusulas econômicas, como o piso salarial, que é o menor salário admitido para a função, o reajuste e os adicionais, e cláusulas sociais, como estabilidade, auxílios e regras de segurança. Todas as convenções e todos os acordos são registrados no sistema Mediador, do Ministério do Trabalho e Emprego, com consulta pública. Antes de aceitar uma vaga, vale procurar ali a convenção da categoria.

O dado que abre a aula precisa ser lido com cuidado. Em 2012, 16,1% dos ocupados eram sindicalizados; em 2023, 8,4%. Mas, no Brasil, a convenção cobre toda a categoria, e não só os filiados. A taxa de cobertura é muito maior que a de filiação. A mesma diferença aparece em outros países: a França tem cerca de 10% de sindicalizados e mais de 90% dos assalariados cobertos por convenções. Nos Estados Unidos, onde o contrato coletivo só vale para o local de trabalho em que o sindicato venceu uma votação, a filiação é de 10% e a cobertura fica pouco acima disso.

São 14,4 milhões de sindicalizados em 2012 e 8,3 milhões em 2023. Em 2024, pela primeira vez na série, o número voltou a crescer, para 9,1 milhões, e em 2025 ficou estável. A queda mais forte, de 14,2% para 11,0%, acontece entre 2017 e 2019, os dois anos seguintes à reforma.

Quando a negociação falha, o instrumento de pressão é a greve. A Constituição a assegura como direito no artigo 9º, e a Lei nº 7.783, de 1989, fixa as condições: decisão em assembleia, aviso ao empregador com antecedência mínima de 48 horas, ou de 72 horas nos serviços essenciais, e manutenção, nestes, do atendimento das necessidades inadiáveis da população. A lei proíbe a contratação de substitutos e a dispensa de quem participa de greve legal.

A reforma de 2017 e o quadro atual

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou mais de cem artigos da CLT. Seus defensores a apresentaram como modernização e estímulo ao emprego; os críticos, como retirada de proteções.

Case real · Brasil, 2017 e 2018

No primeiro ano da reforma, a arrecadação dos sindicatos caiu 86% e as novas ações trabalhistas, 34%

Os efeitos imediatos foram medidos por órgãos oficiais. A arrecadação da contribuição sindical, somando entidades de trabalhadores e de empregadores, passou de R$ 3,64 bilhões em 2017 para R$ 500 milhões em 2018. As varas do trabalho receberam 2.630.522 novas ações em 2017 e 1.726.009 em 2018. E a taxa de sindicalização, que vinha caindo desde 2013, continuou a cair até o menor nível da série, 8,4%, em 2023, antes de subir para 8,9% em 2024.

Sobre o emprego, principal promessa da reforma, os estudos não encontraram efeito claro. A desocupação permaneceu acima de 11% até 2021 e só recuou com a retomada da economia depois da pandemia. O trabalho intermitente, apresentado como forma de formalizar bicos, respondeu por parcela pequena das contratações, e pesquisas com os registros oficiais mostraram que uma parte dos contratados nessa modalidade passou meses sem ser convocada, portanto sem receber.

A lição: a reforma alterou sobretudo a relação de forças. Sindicatos com menos recursos negociam em pior posição, e trabalhadores com mais risco de custo recorrem menos à Justiça. Ao mesmo tempo, ela pôs fim a uma receita que sustentava entidades sem representatividade. Os dois efeitos são reais, e uma avaliação séria precisa considerar ambos.

Fontes: Poder360, “Arrecadação sindical cai 86% em 2018, 1º ano fechado de reforma trabalhista”, 2019; Tribunal Superior do Trabalho, casos novos nas varas do trabalho em 2017 e 2018, divulgados por VEJA e TNH1, “Após reforma, ações trabalhistas caem 34% em 2018”, 2019; IBGE, PNAD Contínua, Características adicionais do mercado de trabalho 2024, divulgada em 19/11/2025

Dois pontos completam o quadro atual. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal admitiu a cobrança de uma contribuição assistencial, fixada em assembleia e destinada a custear a negociação, de todos os trabalhadores da categoria, desde que seja garantido o direito de se opor. E, para as profissões técnicas industriais, a Lei nº 13.639, de 2018, criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os conselhos regionais, responsáveis pelo registro profissional e pela definição das atribuições, antes a cargo do sistema dos conselhos de engenharia.

Para quem começa, o roteiro é curto: identificar a categoria e o sindicato que a representa, ler a convenção coletiva em vigor, conferir no contracheque o piso e os adicionais, e saber que a filiação é voluntária e que a convenção vale para todos.

Reajuste real e casos práticos de direitos

No primeiro modo você calcula quanto um reajuste negociado representa depois de descontada a inflação. No segundo, resolve cinco situações do primeiro emprego com a lei e a convenção coletiva.

Três ideias imprecisas sobre sindicatos e direitos

Elas circulam dos dois lados do debate.

Representação e registro profissional em cada área

A categoria é definida pela atividade principal da empresa, e não pelo cargo. O mesmo técnico pode pertencer a categorias diferentes conforme o empregador. Clique em um cartão.

Emita a nota técnica para a diretoria

Use o lado a lado da Constituição, a série do IBGE e o cálculo do laboratório. Escreva com as suas palavras, assine e salve em PDF: é a sua peça de portfólio desta aula.